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Carta de Exclusividade

As Declarações de Exclusividade emitidas pela ACP são baseado em documentos autênticos apresentados e arquivado, após exame minucioso por parte do Departamento Jurídico da entidade.

A vantagem ao obter este atestado está na possibilidade de pleitear a dispensa de licitação (concorrência) perante aos órgãos públicos, pois, se para determinados materiais ou serviços se revela inviável a competição, justifica-se a declaração de exclusividade.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, informando que a Declaração de Exclusividade poderá ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio (Junta Comercial). Pode ser feita também pelas entidades equivalentes do comércio e indústria patronal.

A ACP, pelos seus objetivos sociais e tradição, enquadra-se na categoria de "entidade equivalente", e assim possui habilitação e atribuições para fornecer a Declaração de Exclusividade, principalmente pelo reconhecimento junto às comissões de licitações brasileiras.